Russo e Baccarat Advogados - Uma visão geral
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c) antes do decorridos noventa dias da data em de que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros negócios qual versaram A cerca de o assunto de que Este momento é mais frequentemente referido por direito tributário.[17]